(DOC. VP 200.8740.3001.7400)
STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Tentativa. CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II, do CP. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote