(DOC. VP 200.8740.3001.3200)

STF. Direito penal e processo penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático probatório dos autos. Novatio legis in mellius. Súmula 279/STF.

«1 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da autoria e materialidade pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - Quanto à alegação do reconhecimento de novatio legis in m

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