(DOC. VP 200.8740.3000.7700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Majoração de carga horária. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Não demonstração de redução de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote