(DOC. VP 200.8740.3000.3900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência desta corte.

«1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que determinou o arquivamento de reclamação disciplinar. 2 - A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, as ações que impugnem «decisões negativas» do CNJ - i. e, aquelas que não agravam a situação dos interessados. 3 - Agravo a que se nega provimento.»

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