(DOC. VP 200.8740.3000.0100)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Ausência de prazo em dobro.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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