(DOC. VP 200.8580.5000.7300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Preterição. Terceirização. Aplicação de precedente firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 837.311. Tema 784/STF. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

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