(DOC. VP 200.8580.5000.7100)

STF. Embargos de declaração. Precatório. Requisição de pequeno valor. Fixação pelos estados-membros de valor referencial. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 1.014.286/rg/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a égide do CPC/1973.

«1 - Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 328 do RISTF e CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte

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