(DOC. VP 200.8580.5000.3100)

STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Servidor público. Programa de desligamento voluntário. Lei pi 4.865/1996 do estado do Piauí. Anulação de adesões e de atos de demissão e reintegração dos servidores por meio de Decreto legislativo. Impossibilidade. Invasão de competência específica do poder executivo. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a edição do Decreto Legislativo 179/2003, ao anular manifestação de vontade dos servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário estabelecido pela Lei 4.865/1996, sob pretexto de violação de vício de consentimento, invade a competência do Poder Executivo. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundament

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