(DOC. VP 200.8580.5000.0400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Confederação. Pertinência temática. As confederações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote