(DOC. VP 200.8525.7000.5000)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.984-19/2000, de 29 de junho de 2000.

«1 - Falta de aditamento da inicial, pelo Partido autor da Ação, para impugnar as últimas reedições da Medida Provisória, ocorridas no curso do processo. 2 - Não cabe à Advocacia Geral da União suprir essa falta. Pedido indeferido. 3 - Ação julgada prejudicada, cassadas, em consequência, as medidas cautelares já concedidas. 4 - Plenário. Decisão unânime.»

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