(DOC. VP 200.8525.7000.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Adesão ao programa de desligamento incentivado. Efeitos da quitação do acordo. Impossibilidade de reexame de provas, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e de acordo coletivo. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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