(DOC. VP 200.8345.1000.0900)

STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are 964.246/SP/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246/SP/STF, RG Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão a

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