(DOC. VP 200.8322.5000.4700)
STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Aposentadoria. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Lei 3.313/1957, e Lei 4.878/1965. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.
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