(DOC. VP 200.8293.4000.4300)

STF. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (íntegra não disponível no STF. Processo sob sigilo).

«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215/ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; A

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