(DOC. VP 200.8252.0000.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso especial. Ofensa reflexa. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do devido processo legal e corolários, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal (Tema 660/STF). 2 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competê

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