(DOC. VP 200.8252.0000.7600)

STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Professora contratada em regime temporário. Estabilidade no serviço público em decorrência das sucessivas prorrogações contratuais. Impossibilidade. Ofensa direta a CF/88, art. 37, caput, II. Precedentes. 3 - Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85, em virtude da Lei 12.016/2009, art. 25.

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