(DOC. VP 200.8252.0000.6900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz de primeiro grau. Ofensa reflexa. Matéria fáticoprobatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. 2 - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. 3 - Agravo

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