(DOC. VP 200.8252.0000.6100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Declaração de constitucionalidade pelo STF. ADI 4.173/DF/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

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