(DOC. VP 200.8252.0000.2000)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Homicídio duplamente qualificado. 3 - Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação da defesa após interposição de agravo pela acusação. 4 - Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. 5 - Defesa não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual não teve possibilidade de se manifestar. 6 - Precedentes do STF. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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