(DOC. VP 200.8252.0000.1700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Delitos descritos da Lei 8.137/199 art. 3º, II, e CP, art. 288 crimes contra a ordem tributária e associação criminosa. 3 - Não prospera a alegação de incompetência do Juízo. 4 - Descabimento de pedido de sustentação oral em julgamento de agravo regimental em habeas corpus. Jurisprudência. 5 - Decisão monocrática anterior aplicável ao caso concreto. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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