(DOC. VP 200.8093.6001.1100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social ao instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Alíquota. Alteração por Decreto. Impossibilidade. CF/88.

«1 - A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido que, após o advento, da CF/88, fica vedada a majoração de alíquota da Contribuição Social ao IAA por meio de ato de autoridade administrativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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