(DOC. VP 200.8093.6000.2300)

STF. Servidor público. Jornada de trabalho. Ampliação. Remuneração. Alteração. Ausência. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional a majoração da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor, porquanto implica violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: recurso extraordinário com agravo 660.010/PR/STF (Tema 514/STF), Pleno, submetido à sistemática da repercussão geral, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19/02/2015.»

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