(DOC. VP 200.8005.4000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de renda fixa de capital estrangeiro. Legalidade de instrução normativa. Prevalência de dispositivo de Lei em detrimento de legislação superveniente. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental no recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

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