(DOC. VP 200.7803.0000.7700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Remoção. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5 - Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11/15. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

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