(DOC. VP 200.7803.0000.5600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Servidor público. Reenquadramento na carreira. 3 - Lei estadual 17.098/2010. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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