(DOC. VP 200.7803.0000.4500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Reajuste de benefício. 4 - Escolha de índice que melhor reflete a inflação. Pretensão de reajustamento de benefícios com os mesmos índices adotados para o reajuste do salário de contribuição. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se dá provimento parcial para vincular o caso ao Tema 996/STF da sistemática de repercussão geral apenas no que se refere a pedido de que o reajustamento dos benefícios já concedidos sejam feitos na mesma proporção dos benefícios mínimos pagos pela Previdência Social, mantida a negativa de seguimento do RE no tocante às demais questões. Sem majoração de honorários.

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