(DOC. VP 200.7803.0000.2400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Base de cálculo. Juros sobre capital próprio. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371/MT/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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