(DOC. VP 200.7803.0000.1400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigência de documentos para inscrição definitiva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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