(DOC. VP 200.7771.1000.2900)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalide proposta no tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade recursal de ente federado. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o ente federado não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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