(DOC. VP 200.7771.1000.1500)

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Reclamação prejudicada somente quanto ao crime contra a ordem tributária e com seguimento negado quanto ao mais. Agravo a que se nega provimento.

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