(DOC. VP 200.7533.9000.2900)

STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Não inclusão do valor relativo ao ICMS. Entendimento firmado com base em orientação que o plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral, proclamou na apreciação do re 574.706/PR/STF. Possibilidade de julgamento imediato pelo relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no «leading case». Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa anteriormente imposta e dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante.

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