(DOC. VP 200.7531.3000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Precatório. Complemento. 3 - Erro de cálculo. Inocorrência. 4 - Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote