(DOC. VP 200.7531.3000.0100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pedido de cumprimento da prisão em regime domiciliar negado. Excesso de prazo. Não configuração.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do TRIBUNAL. 2 - A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciai

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