(DOC. VP 200.7332.6003.9100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.137/1990. Crimes contra a ordem tributária. Maus antecedentes como fundamento para agravar a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes (HC 494.525/SP/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019 - grifo nosso). 2 - Os maus antecedentes, sobretudo em razão de a condenação anterior do ora agravante ter sido por idêntico delito, permitem a fixação de regime inicial mais gr

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