(DOC. VP 200.7332.6003.8400)

STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Manifesta ilegalidade. Superação. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para garantir a liberdade do paciente, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.»

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