(DOC. VP 200.7332.6003.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ao procedimento licitatório. Apelo da defensoria pública da União. Intempestividade.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme a Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Entretanto, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi intimada em 26/04/2019 (sexta-feira). O decurso do prazo legal teve início

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote