(DOC. VP 200.7332.6003.4000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Nulidade. Inexistência, in casu, petição erroneamente endereçada. Agravo desprovido.

«1 - No caso em tela, foi proferida decisão anulando o processo a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em conta a ausência de intimação da referida decisão em nome do advogado constituído, Dr. Adolfo Kennedy Marques Juniro. 2 - A defesa insiste na nulidade do processo a partir do julgamento dos Embargos de Declaração. No entanto, não há nulidade a ser reconhecida, considerando a informação do TJGO (e/STJ fls. 553/562) no sentido de que a peti

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