(DOC. VP 200.7332.6001.4500)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 867 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Transcurso do prazo de prescricional quinquenal. Responsabilidade concorrente do serviço do poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de agravo, apenas para reconhecer-se a prescrição em relação ao exercício de 1997. II - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 867 e CTN, art. 174 (no que tange à questão da inexistência de interrupção do prazo prescricional dada a nulidade da citação editalícia), verifica-se que o Tribunal a q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote