(DOC. VP 200.7332.6001.2200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Decisão do STJ afastando a decadência no caso. Ausência de impugnação. Posterior decisão proferida em via de recurso repetitivo determinando a incidência da decadência. Impossibilidade.

«I - Não é possível a aplicação de tese firmada em via de recursos repetitivos quando há decisão do STJ em sentido contrário, em face da qual não foi interposto qualquer recurso no momento processual oportuno. II - Afastada a decadência no caso concreto, por decisão preclusa, não se afigura possível a aplicação da tese firmada posteriormente no Tema 966 desta Corte, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões. III - Agravo

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