(DOC. VP 200.7332.6001.1700)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, manteve a sentença que, ao reconhecer à ora agravada, entidade beneficente de assistência social, o gozo de imunidade tributária, julgara parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de anular, de forma parcial, os lançamentos de ofício de contribuições previ

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