(DOC. VP 200.7332.6000.7000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário protestado na inicial. Na sentença se julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sana

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