(DOC. VP 200.6996.8283.7980)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Aplicação

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