(DOC. VP 200.6879.3596.4937)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - GREVE DOS APLICATIVOS - PROFESSOR ESTADUAL -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual o agravante visava fosse determinado à interessada o dever de se abster de determinar a abertura de apuração disciplinar em face do agravante, em decorrência do exercício de greve - Pleito de reforma da decisão para a concessão da liminar - Não cabimento - Comun. Circ. da Dirigente de Ensino 01, de 13/05/2.024 que determinou a comunicação ao Supervisor de Ensino responsável pela Unidade Escolar sobre qualquer ato de desobediência e/ou insubo

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