(DOC. VP 200.6613.7003.3300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois foi pautado na gravidade abstrata do delito, na necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, de maneira gen�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote