(DOC. VP 200.6613.7002.8700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento. Presença do advogado no ato processual. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do CPP, art. 563. 3 - Hipótese em que não é possível a declaração de nulidade

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