(DOC. VP 200.6613.7002.4800)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. União estável. Partilha. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar que o bem não estaria sujeito à partilha na dissolução da união estável demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote