(DOC. VP 200.6613.7002.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Cláusula de impenhorabilidade. Ilegalidade não configurada. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não ficou caracterizado o abuso de direito. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada má-fé da recorrida demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega

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