(DOC. VP 200.6613.7001.9600)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dano extrapatrimonial e enriquecimento ilícito não verificados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Valor condizente. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação ex officio. Possibilidade.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir
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