(DOC. VP 200.6613.7000.8900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando o prosseguimento da candidata no certame e a anulação de edital que cancelou o resultado do concurso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para manter a anulação da prova objetiva do concurso, para provimento do cargo de fisioterapeuta. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 126/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote