(DOC. VP 200.6613.7000.2200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso ordinário. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, que não conheceu do pedido de revisão administrativa de sanção disciplinar àquele. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Le

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